O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu uma decisão que proíbe a liberação de emendas parlamentares para os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão de Dino baseia-se no entendimento de que "não há exercício legítimo de mandato no exterior".
Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos, e Ramagem, que é considerado foragido da Justiça, também não está exercendo suas funções no Congresso.
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